[pt] OS LIMITES PARA O ATIVISMO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 22.610/07 DO TSE
[pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentaç...
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:MAXWELL.puc-rio.br:18343 |
| Acceso en línea: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18343&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=18343&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.18343 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | [pt] JURISDICAO CONSTITUCIONAL [pt] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [pt] INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL [pt] NEOCONSTITUCIONALISMO [pt] PODER JUDICIARIO [pt] DEMOCRACIA DELIBERATIVA [en] CONSTITUTIONAL JURISDICTION [en] CONTROL OF CONSTITUTIONALITY [en] CONSTITUTIONAL INTERPRETATION [en] NEWCONSTITUCIONALISM [en] JUDICIAL POWER [en] DELIBERATIVE DEMOCRACY |
| Sumario: | [pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. O objetivo do estudo é examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento do sentido e do alcance do texto constitucional. Ao final do trabalho, pretende-se demonstrar que a aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de democracia deliberativa. |
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