Prisões cautelares: o uso e o abuso

Detalhes bibliográficos
Autor: Cintra Júnior, Dyrceu Aguiar Dias
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1994
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/126581
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/126581
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Prisão cautelar
Crime hediondo
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Brasil. Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Constituição da República Federativa do Brasil
Brasil. Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990
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