Breve análise jurídica sobre dispositivos da Lei nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inicialmente, é imprescindível esclarecer que se pretende fazer uma apresentação técnico-jurídica do tema, para, ao final, nas conclusões, apresentar algumas considerações políticas. Essas considerações técnicas não pretendem desqualificar a bondade intrínseca do conteúdo da Lei do Piso, apenas apre...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2020 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Repository: | Pesquisa e Debate em Educação (Online) |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:periodicos.ufjf.br:article/32349 |
| Online Access: | https://periodicos.ufjf.br/index.php/RPDE/article/view/32349 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Federalismo brasileiro Lei nº 11.738/08 Reforma da Constituição |
| Summary: | Inicialmente, é imprescindível esclarecer que se pretende fazer uma apresentação técnico-jurídica do tema, para, ao final, nas conclusões, apresentar algumas considerações políticas. Essas considerações técnicas não pretendem desqualificar a bondade intrínseca do conteúdo da Lei do Piso, apenas apresentar o problema de um ponto de vista jurídico. |
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