Ação penal privada subsidiária: origem, evolução e efeitos de sua extinção, em perspectiva, no campo da desídia funcional do Ministério Público no Direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor: Mello, Dirceu de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1976
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/137224
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/137224
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Ação penal
Ministério público
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Descripción
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