Para uma nova interpretação constitucional em matéria tributária

Detalles Bibliográficos
Autor: Caliendo, Paulo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/146597
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146597
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Direito tributário
Direitos e garantias individuais
Interpretação da constituição
Princípio constitucional
Direito fiscal
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Garantia constitucional
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