Tributação internacional e preços de transferência: as ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS como instrumentos de limitação do planejamento tributário abusivo e de combate à erosão da base tributária
O exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberd...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/3373 |
| Acceso en línea: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3373 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Tributação internacional Preços de transferência Planejamento BEPS International taxation Transfer pricing Planning CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | O exercício da soberania fiscal pode atingir fatos no exterior. Isso eventualmente gera uma indesejada dupla tributação. Para eliminá-la, os Estados legislam internamente e firmam convênios internacionais, muitos sob a influência da convenção modelo da OCDE. Nesse contexto - e no exercício da liberdade econômica - algumas empresas adotam um planejamento tributário destinado a redução legítima de tributos. Sem embargo, algumas organizações cometem abusos, a exemplo do treaty shopping. O planejamento tributário, nestas situações, pode acarretar elisão fiscal com a consequente erosão da base tributária. O presente estudo tem por objetivo analisar a questão dos preços de transferência - através da ótica parametrizada pelas ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - como mecanismo de combate ao abuso do planejamento fiscal e a erosão da base tributária. O contexto da análise tem como perspectiva temas essenciais à sua compreensão, tais como: tributação internacional, preços de transferência arm's length, empresas associadas, abuso de direito, intangíveis, riscos e valor. O método adotado foi o hipotético dedutivo. O estudo mostrou que as soberanias fiscais devem atuar de forma cooperativa e combater a dupla tributação, bem como o abuso na liberdade do planejamento tributário. Transferências de renda não podem servir para manipulação tributária, sob pena de impactar o desenvolvimento da economia mundial. Além disso, mostrou-se que preços de transferência - notadamente na perspectiva das ações 8, 9 e 10 do projeto BEPS - consubstanciam-se como mecanismo adequado para combater a elisão fiscal e erosão da base tributária decorrente de um planejamento tributário indevido. |
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