O crime de pesca e o princípio da insignificância: uma revisão bibliográfica acerca da Lei n. 9.605/1998 = The crime of fishing and the principle of insignificance: a bibliographic review of Law 9.605/1998

Detalhes bibliográficos
Autor: Padilha, Leandro Antônio
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/143716
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143716
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Direito ambiental
Crime ambiental
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Bagatela
Insignificância
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