A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro
Estabeleceu-se, no contexto brasileiro recente, relevante controvérsia diante da criação de programas e leis municipais sob a bandeira da “Escola Sem Partido”, a ponto da Corte Constitucional decidir em sede de liminares pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais e descumprimento de preceito fund...
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) |
| Repositorio: | Revista do direito (Santa Cruz do Sul. Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.online.unisc.br:article/15948 |
| Acesso em linha: | https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15948 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Educação. Escola Sem Partido. Liberdades constitucionais. Inconstitucionalidade. Violação de Preceito fundamental. constitucionalismo contemporâneio liberdades constitucionais escola sem partido. |
| Resumo: | Estabeleceu-se, no contexto brasileiro recente, relevante controvérsia diante da criação de programas e leis municipais sob a bandeira da “Escola Sem Partido”, a ponto da Corte Constitucional decidir em sede de liminares pela inconstitucionalidade das Leis Estaduais e descumprimento de preceito fundamental das legislações Municipais. O problema que orienta essa pesquisa é: quais os fundamentos materiais e normativos que levam a defesa da inconstitucionalidade ou violação de preceito fundamental das leis municipais e estaduais que instituem legislações baseadas nas diretrizes da Escola sem partido, tanto sob o aspecto formal quanto material? Objetiva-se apontar quais são fundamentos constitucionais, tanto sob a perspectiva jurídica quanto moral, que levam a sustentar a violação de tais legislações municipais e estaduais que defendem a implementação das bases do movimento intitulado “Escola sem Partido”, buscando contextualizar tais fundamentos a partir da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF 578. O método utilizado será o dedutivo e metodologia será a bibliográfica e exploratória. Conclui-se que é dever jurídico, republicano e civilizatório impedir o retrocesso em relação ao constitucionalismo brasileiro com leis atentatórias aos valores constitucionais e ao interesse público. É preciso considerar que legislações nesse sentido são verdadeiros ataques aos valores republicanos e suas instituições, configurando inconstitucionalidades materiais, como a liberdade de expressão, informação, ensino, direito à educação, dignidade da pessoa humana, valores democráticos, além de ser formalmente inconstitucionais. |
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