A proibição de tributos com efeitos de confisco na Alemanha
Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht - BverfG) sobre a tributação confiscatória e explica o papel que as decisões de equidade desempenham na tutela constitucional da propriedade na Alemanha.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/34683 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34683 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Obrigação tributária, Alemanha Confisco, Alemanha Direito de propriedade, Alemanha Tribunal constitucional, jurisprudência, Alemanha Propriedade (direito civil) Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal |
| Sumario: | Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassungsgericht - BverfG) sobre a tributação confiscatória e explica o papel que as decisões de equidade desempenham na tutela constitucional da propriedade na Alemanha. |
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