O valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais
O fito do presente trabalho ?? o estudo do valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais. Inicialmente, por se tratar de um instrumento que ostenta car??ter de oficialidade, exclusivo do Minist??rio P??blico,...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Católica de Brasília (UCB) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.ucb.br:tede/2220 |
| Acceso en línea: | https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2220 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Inqu??rito civil Valor probante A????o civil p??blica Minist??rio P??blico Princ??pio do contradit??rio Princ??pio da ampla defesa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sumario: | O fito do presente trabalho ?? o estudo do valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais. Inicialmente, por se tratar de um instrumento que ostenta car??ter de oficialidade, exclusivo do Minist??rio P??blico, e pela especificidade que quest??o ambiental possui, buscou provar que as provas produzidas em seu bojo n??o precisariam ser judicializadas, e, assim, haveria uma maior efici??ncia na prote????o ambiental. Entrementes, n??o se confirmou a hip??tese proposta no in??cio do presente trabalho, pois, ainda se faz necess??rio a observa????o dos princ??pios do contradit??rio e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento administrativo e devido ao princ??pio da seguran??a jur??dica. Por derradeiro, n??o se pode olvidar a dimens??o que o inqu??rito civil nas quest??es ambientais possui, como: sua utiliza????o no contradit??rio diferido pelo princ??pio da efic??cia do procedimento investigat??rio, na invers??o do ??nus da prova e no compromisso de ajustamento de conduta. |
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