Servidores públicos celetistas e estatutários. Contribuição sindical a que se refere à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da CR/88. Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos), independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical

Trata-se de parecer

Detalles Bibliográficos
Autores:	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Nascimento, Vanessa Lima, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	2012
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/50085
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50085
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Contribuição sindical, Brasil Vereador, Brasil Parecer Contribuição sindical patronal Contribuição sindical profissional Desconto sindical Imposto sindical

Descripción
Sumario:	Trata-se de parecer