Da questão dos incentivos fiscais na republica federativa do Brasil
Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, deparase com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedut...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Uruguay |
| Recursos: | Universidad de la República |
| Repositorio: | COLIBRI |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:colibri.udelar.edu.uy:20.500.12008/45353 |
| Acesso em linha: | https://hdl.handle.net/20.500.12008/45353 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Incentivos fiscais Desoneração tributária Norma indutora Extrafiscalidade Incentivos fiscales Desgravación fiscal Inductor estándar Extrafiscalidad Tax incentives Tax relief Standard inductor Extrafiscality POLÍTICA FINANCIERA INCENTIVOS TRIBUTARIOS EXONERACIÓN TRIBUTARIA AMNISTIA POLÍTICA CULTURAL |
| Resumo: | Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, deparase com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algumas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais. |
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