Inviabilidad de un régimen legal especial para la tenencia compartida de niños y niñas con discapacidad en el Perú
Em matéria de Direito de família, a legislação peruana contempla a possibilidade de uma guarda compartilhada, regulada expressamente no Código das Crianças e Adolescentes, sem estabelecer especificações sobre as condições e formas de aplicação, o que é similar no Direito comparado. Apoiado em princí...
| Authors: | , , |
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| Format: | article |
| Publication Date: | 2023 |
| Country: | Perú |
| Institution: | Universidad de Lima |
| Repository: | ULIMA-Institucional |
| Language: | Spanish |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ulima.edu.pe:20.500.12724/18378 |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/20.500.12724/18378 https://dx.doi.org/10.4067/S1726-569X2023000100113 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Joint custody of children Children with disabilities Children with mental disabilities Custodia compartida de los hijos Niños con discapacidad Niños con discapacidad mental https://purl.org/pe-repo/ocde/ford#5.05.00 |
| Summary: | Em matéria de Direito de família, a legislação peruana contempla a possibilidade de uma guarda compartilhada, regulada expressamente no Código das Crianças e Adolescentes, sem estabelecer especificações sobre as condições e formas de aplicação, o que é similar no Direito comparado. Apoiado em princípios bioéticos e jurídicos, no presente artigo se analisa a possibilidade de gerar uma regulação especial para a guarda compartilhada, focada na necessidade de estabelecer critérios especiais que juízes possam ter em conta nos casos concretos que envolvem meninos e meninas. Esses critérios devem partir de um modelo social dirigido a quebrar as barreiras impostas, dotando as condições mais adequadas para um desenvolvimento integral e pleno. Nessa linha de pensamento, é fundamental o interesse superior da criança, o compromisso dos pais e a implementação de ajustes razoáveis. |
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