Tutela do consumidor menor como público vulnerável
Para além do estrito âmbito contratual, os consumidores devem ser tutelados enquanto recetores de informação e destinatários de publicidade e práticas comerciais, o que implica a ponderação do papel dos meios de comunicação social enquanto intermediários entre profissionais e consumidores e enquanto...
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | España |
| Institución: | Universidad de Santiago de Compostela (USC) |
| Repositorio: | Minerva. Repositorio Institucional de la Universidad de Santiago de Compostela |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:minerva.usc.gal:10347/27047 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10347/27047 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Materias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5605 Legislación y leyes nacionales::560508 Derecho privado Materias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5605 Legislación y leyes nacionales::560502 Derecho civil |
| Sumario: | Para além do estrito âmbito contratual, os consumidores devem ser tutelados enquanto recetores de informação e destinatários de publicidade e práticas comerciais, o que implica a ponderação do papel dos meios de comunicação social enquanto intermediários entre profissionais e consumidores e enquanto titulares de suportes publicitários. Os consumidores menores de idade são um público particularmente vulnerável, o que exige uma regulamentação específica, sobretudo atento o impacto dos meios audiovisuais e digitais na construção da sua personalidade. Na medida em que o sistema vigente quer ao nível da regulação quer da autorregulação não acautela de forma efetiva os interesses dos menores neste domínio, defendemos a necessidade de um estatuto jurídico integrado do menor, que o tutele como sujeito autónomo e global |
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