Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola

[EN]This paper conducts an in-depth study of the processing of personal data in Brazil considering the jurisprudence of the Superior Court of Justice (TSJ) and in Spain through the jurisprudence of the Constitutional Court. The research seeks to understand how the courts of both countries have inter...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Freitas Salerno Miguel Santos, Larissa Maia, Delgado Sáez, Jésica
Tipo de recurso: capítulo de libro
Fecha de publicación:2025
País:España
Institución:Universidad de Salamanca (USAL)
Repositorio:GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca
OAI Identifier:oai:gredos.usal.es:10366/170729
Acceso en línea:http://hdl.handle.net/10366/170729
Access Level:acceso embargado
Palabra clave:Protección de datos personales
Derechos fundamentales
Doctrina constitucional
56 Ciencias Jurídicas y Derecho
id ES_de60877bfe2b9ea55f2b32d5467ec416
oai_identifier_str oai:gredos.usal.es:10366/170729
network_acronym_str ES
network_name_str España
repository_id_str
spelling Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanholaFreitas Salerno Miguel Santos, Larissa MaiaDelgado Sáez, JésicaProtección de datos personalesDerechos fundamentalesDoctrina constitucional56 Ciencias Jurídicas y Derecho[EN]This paper conducts an in-depth study of the processing of personal data in Brazil considering the jurisprudence of the Superior Court of Justice (TSJ) and in Spain through the jurisprudence of the Constitutional Court. The research seeks to understand how the courts of both countries have interpreted and applied their personal data protection laws in recent decisions, especially regarding purpose, informed consent, strict liability in cases of data leakage, limits and the right to be forgotten. The methodology used is deductive, based on a documentary and comparative analysis, taking as a reference the decisions of the Brazilian TSJ and the Spanish Constitutional Court. In Brazil, the central problem refers to the gaps still present in the judicial interpretation of the LGPD, especially in the face of new technologies and the complexity of digital platforms. It is concluded that, in both countries, although jurisprudence has advanced significantly in the recognition of the rights of data subjects, it is still a great challenge, as is the effectiveness of informed consent, the liability of companies in the event of defective data processing or the limits for public administrations in the processing of personal data.[PO]Este trabalho realiza um estudo aprofundado sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Constitucional Espanhol. A pesquisa busca entender como os tribunais de ambos os países têm interpretado e aplicado as suas leis de proteção de dados pessoais em decisões recentes, especialmente no que diz respeito ao consentimento informado, à responsabilidade objetiva em casos de vazamento de dados e ao direito ao esquecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, a partir de uma análise documental e comparativa, utilizando como referência as decisões do STJ e do Tribunal Constitucional da Espanha. No Brasil, o problema central envolve as lacunas ainda presentes na interpretação judicial da LGPD, especialmente frente às novas tecnologias e à complexidade das plataformas digitais. Conclui-se que, em ambos os países, embora a jurisprudência tenha avançado significativamente no reconhecimento dos direitos dos titulares de dados, ainda há desafios consideráveis, como a efetividade do consentimento informado e a responsabilização das empresas em casos de falhas no tratamento de dados ou os limites para as administrações públicas no tratamento de dados pessoaisQualisinfo202620262025info:eu-repo/semantics/bookParthttp://hdl.handle.net/10366/170729reponame:GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamancainstname:Universidad de Salamanca (USAL)PortuguésAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessoai:gredos.usal.es:10366/1707292026-06-07T06:28:51Z
dc.title.none.fl_str_mv Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
title Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
spellingShingle Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
Freitas Salerno Miguel Santos, Larissa Maia
Protección de datos personales
Derechos fundamentales
Doctrina constitucional
56 Ciencias Jurídicas y Derecho
title_short Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
title_full Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
title_fullStr Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
title_full_unstemmed Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
title_sort Lei de proteção de dados pessoais sob a perspectiva brasileira e espanhola
dc.creator.none.fl_str_mv Freitas Salerno Miguel Santos, Larissa Maia
Delgado Sáez, Jésica
author Freitas Salerno Miguel Santos, Larissa Maia
author_facet Freitas Salerno Miguel Santos, Larissa Maia
Delgado Sáez, Jésica
author_role author
author2 Delgado Sáez, Jésica
author2_role author
dc.subject.none.fl_str_mv Protección de datos personales
Derechos fundamentales
Doctrina constitucional
56 Ciencias Jurídicas y Derecho
topic Protección de datos personales
Derechos fundamentales
Doctrina constitucional
56 Ciencias Jurídicas y Derecho
description [EN]This paper conducts an in-depth study of the processing of personal data in Brazil considering the jurisprudence of the Superior Court of Justice (TSJ) and in Spain through the jurisprudence of the Constitutional Court. The research seeks to understand how the courts of both countries have interpreted and applied their personal data protection laws in recent decisions, especially regarding purpose, informed consent, strict liability in cases of data leakage, limits and the right to be forgotten. The methodology used is deductive, based on a documentary and comparative analysis, taking as a reference the decisions of the Brazilian TSJ and the Spanish Constitutional Court. In Brazil, the central problem refers to the gaps still present in the judicial interpretation of the LGPD, especially in the face of new technologies and the complexity of digital platforms. It is concluded that, in both countries, although jurisprudence has advanced significantly in the recognition of the rights of data subjects, it is still a great challenge, as is the effectiveness of informed consent, the liability of companies in the event of defective data processing or the limits for public administrations in the processing of personal data.[PO]Este trabalho realiza um estudo aprofundado sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Constitucional Espanhol. A pesquisa busca entender como os tribunais de ambos os países têm interpretado e aplicado as suas leis de proteção de dados pessoais em decisões recentes, especialmente no que diz respeito ao consentimento informado, à responsabilidade objetiva em casos de vazamento de dados e ao direito ao esquecimento. A metodologia utilizada é a dedutiva, a partir de uma análise documental e comparativa, utilizando como referência as decisões do STJ e do Tribunal Constitucional da Espanha. No Brasil, o problema central envolve as lacunas ainda presentes na interpretação judicial da LGPD, especialmente frente às novas tecnologias e à complexidade das plataformas digitais. Conclui-se que, em ambos os países, embora a jurisprudência tenha avançado significativamente no reconhecimento dos direitos dos titulares de dados, ainda há desafios consideráveis, como a efetividade do consentimento informado e a responsabilização das empresas em casos de falhas no tratamento de dados ou os limites para as administrações públicas no tratamento de dados pessoais
publishDate 2025
dc.date.none.fl_str_mv 2025
2026
2026
info
dc.type.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bookPart
format bookPart
dc.identifier.none.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10366/170729
url http://hdl.handle.net/10366/170729
dc.language.none.fl_str_mv Portugués
language_invalid_str_mv Portugués
dc.rights.none.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Qualis
publisher.none.fl_str_mv Qualis
dc.source.none.fl_str_mv reponame:GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca
instname:Universidad de Salamanca (USAL)
instname_str Universidad de Salamanca (USAL)
reponame_str GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca
collection GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1869421968853303296
score 15,812429