A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem co...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Aragao Seia Franco, Maria Cristina
Formato: tesis doctoral
Fecha de publicación:2021
País:España
Recursos:Universidad de Santiago de Compostela (USC)
Repositorio:Minerva. Repositorio Institucional de la Universidad de Santiago de Compostela
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:minerva.usc.gal:10347/26276
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/10347/26276
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Materias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5605 Legislación y leyes nacionales::560501 Derecho administrativo
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spelling A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em PortugalAragao Seia Franco, Maria CristinaMaterias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5605 Legislación y leyes nacionales::560501 Derecho administrativoPartindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.Nogueira López, AlbaUniversidade de Santiago de Compostela. Escola de Doutoramento Internacional (EDIUS)20212021-01-0120212021-01-01doctoral thesishttp://purl.org/coar/resource_type/c_db06info:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10347/26276reponame:Minerva. Repositorio Institucional de la Universidad de Santiago de Compostelainstname:Universidad de Santiago de Compostela (USC)Portuguésporopen accesshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessoai:minerva.usc.gal:10347/262762026-06-15T12:47:27Z
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