A ausência de integração entre políticas públicas sobre conservação sustentável da biodiversidade e sobre biossegurança de organismos geneticamente modificados no brasil: uma experiência de “não decisão”
A legislação sobre organismos geneticamente modificados – OGMs em vigência no Brasil não incorpora as políticas de proteção e conservação sustentável da biodiversidade o que demonstra uma falha no comando constitucional assentado na garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e na preservaç...
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | España |
| Recursos: | Universidad de Murcia |
| Repositorio: | DIGITUM. Depósito Digital Institucional de la Universidad de Murcia |
| OAI Identifier: | oai:digitum.um.es:10201/62819 |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/10201/62819 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Biodiversidade Biossegurança Biodiversity Biosafety CDU::6 - Ciencias aplicadas::63 - Agricultura. Silvicultura. Zootecnia. Caza. Pesca::631 - Agricultura. Agronomía. Maquinaria agrícola. Suelos. Edafología agrícola |
| Resumo: | A legislação sobre organismos geneticamente modificados – OGMs em vigência no Brasil não incorpora as políticas de proteção e conservação sustentável da biodiversidade o que demonstra uma falha no comando constitucional assentado na garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e na preservação da integridade do patrimônio genético do País. Embora a legislação brasileira sobre biossegurança em OGM estabeleça como principal diretriz a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do Princípio da Precaução para a proteção ao meio ambiente, a sua implementação é falha, pois não integra os princípios e diretrizes das polí- ticas públicas de conservação da biodiversidade em vigência no país. A ausência de avanços na direção dessa integração tem se mostrado como uma “não decisão”, ou seja, como uma estratégia para obstruir a deliberação pública dos temas que ameaçam os interesses de setores da econo- mia voltados para o uso de OGMs. |
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