A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia
[PO]Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fun...
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | España |
| Institución: | Universidad de Salamanca (USAL) |
| Repositorio: | GREDOS. Repositorio Institucional de la Universidad de Salamanca |
| OAI Identifier: | oai:gredos.usal.es:10366/157843 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10366/157843 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito à Moradia Moradia Adequada Moradia como Direito Fundamental Autônomo Direito Real de Habitação Segurança Jurídica da Posse. Right to Housing Adequate housing Housing as an autonomous fundamental right The Institute of Direito Real de Habitação Legal security of tenure 5605.01 Derecho Administrativo |
| Sumario: | [PO]Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de aplicar, a qualquer moradia, a segurança jurídica da posse já prevista no Código Civil brasileiro, qual seja, o instituto do direito real de habitação, que protege o cônjuge supérstite e lhe assegura a moradia mesmo após a morte do cônjuge proprietário do imóvel, em detrimento dos interesses de sucessores hereditários. Nessa situação, embora muito específica, verifica-se o pressuposto da segurança jurídica da posse, que é objeto de recomendação pela ONU, e que se pretende ver ampliado às demais situações de segurança da posse. Para o desenvolvimento desta pesquisa, comparamos a legislação e a posição jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros sobre direito real de habitação aos documentos internacionais que tratam da proteção do direito à moradia adequada, como a já mencionada Recomendação Geral n. 4 e a Agenda Habitat, assim como a meta 11 dos objetivos do Milênio. |
|---|