Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/86300 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86300 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Direito Penal tributário Obrigação tributária Lançamento tributário Sonegação fiscal Extinção da punibilidade Ilícito penal Fraude fiscal Direito penal fiscal Obrigação (Direito Tributário) Lançamento fiscal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Extinção de punibilidade Fraude (Direito Tributário) |
| Descrição não disponível. |