Papel presente y futuro de la Junta Consultiva de contratación administrativa en el sistema organizativo español para la contratación pública
Trabalho realizado no âmbito de projeto intitulado Contratación pública y transparencia: alcance y limites de los principios de publicidad y libre competencia (Contratação pública e transparência: alcance e limites dos princípios de publicidade e livre concorrência) - Espanha.
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| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Papel presente y futuro de la Junta Consultiva de contratación administrativa en el sistema organizativo español para la contratación públicaContrato administrativo, EspanhaOrganização administrativa, controle, EspanhaAdministração pública, poderes e atribuições, EspanhaEficácia, EspanhaDireito comunitário, EspanhaContrato de direito públicoContrato públicoMinistérios e departamentosGestão públicaDireito comunitário derivadoDireito comunitário originárioTrabalho realizado no âmbito de projeto intitulado Contratación pública y transparencia: alcance y limites de los principios de publicidad y libre competencia (Contratação pública e transparência: alcance e limites dos princípios de publicidade e livre concorrência) - Espanha.Analisa o regime jurídico orgânico e funcional da Junta Consultiva de Contratación Administrativa, órgão de supervisão independente, de comunidades autônomas espanholas, para aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de contratos públicos, visando à garantia da aplicação real e efetiva desses contratos. Busca verificar se esse órgão pode assumir plenamente e de modo eficaz a supervisão e o controle mencionados.2013-11-27T14:42:22Z2013-11-27T14:42:22Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 175-213, jul./set. 2013.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68381porreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessFernández Acevedo, Rafael2025-02-10T18:07:13Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/68381Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T18:07:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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