As súmulas e o efeito vinculante

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Detalles Bibliográficos
Autor:	Oliveira, Marco Aurélio Costa Moreira de
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	1997
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/36295
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36295
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Efeito vinculante, Brasil Tribunal superior, súmula, Brasil Tribunal supremo, súmula, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Administração pública, Brasil Súmula vinculante Gestão pública

Descripción
Sumario:	ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.