PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativ...
| Autores: | , , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Taubaté (UNITAU) |
| Repositorio: | Revista brasileira de gestão e desenvolvimento regional |
| Idioma: | inglés portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.rbgdr.net:article/6302 |
| Acceso en línea: | https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/view/6302 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Fundo Constitucional de Financiamento Plano Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) Políticas regionais |
| Sumario: | O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR |
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