Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora
Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança.
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33660 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33660 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Moralidade administrativa, Brasil Regulação jurídica, Brasil Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa |
| Resumo: | Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança. |
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