A responsabilidade do \'arbiter ex compromisso\' no Direito Romano clássico
A arbitragem enfrenta o problema, enquanto instrumento extraprocessual de resolução de litígios, de como vincular o árbitro à execução do seu dever e, consequentemente, como responsabilizá-lo por violar esse mesmo dever; uma vez que, sem solucioná-lo, não há garantia de que aquela controvérsia será...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-26092022-080201 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2141/tde-26092022-080201/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Compromissum Iudex qui litem suam fecit Receptum arbitrii Arbiter's liability Arbitragem Arbitration Direito Romano Juízes Responsabilidade profissional |
| Sumario: | A arbitragem enfrenta o problema, enquanto instrumento extraprocessual de resolução de litígios, de como vincular o árbitro à execução do seu dever e, consequentemente, como responsabilizá-lo por violar esse mesmo dever; uma vez que, sem solucioná-lo, não há garantia de que aquela controvérsia será efetivamente decidida. Este trabalho investiga a maneira pela qual o direito romano respondeu ao problema. Assim, analisa-se os elementos constitutivos da arbitragem privada romana, o compromissum celebrado entre as partes e o receptum arbitrii celebrado entre as partes e o árbitro , procurando identificar a dinâmica jurídica que os permeava e as consequências normativas perante a responsabilidade do árbitro. Fundamental nesse sentido foi o estudo sobre o edito do pretor e seu tratamento da matéria, cuja rubrica reconstruída indica uma promessa de responsabilidade administrativa contra o árbitro, precluindo o exercício de uma ação e de uma responsabilidade jurisdicional. Tentou-se buscar as razões desse especial tratamento, em uma análise mediante um paralelo com o iudex e arbiter do processo judicial ordinário e com a responsabilidade por litem suam facere a que estes estavam sujeitos, para, daí, extrair algumas conclusões sobre a responsabilidade do árbitro e sua relação com a dinâmica de risco que repousava sobre as partes |
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