A aproximação do sistema jurídico brasileiro com a Common Law como meio de estabilização da segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores: Mesquita, Pedro Henrique Martins, Gomes, Francisco Danilo de Souza, Carneiro Neto, Manoel de Castro
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/158651
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158651
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Precedente judicial
Princípio da segurança jurídica
Efeito vinculante
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Precedentes judiciais
Segurança jurídica
Ação repetitiva
Descripción
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