Comentários ao Decreto-Lei n.º 105/2020 que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento em Portugal
| Autores: | , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/156598 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/156598 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Proteção e defesa do consumidor, legislação, Portugal Dívida, prevenção, Portugal Dívida, pagamento, Portugal Crédito direto ao consumidor, Portugal Conciliação (direito), Portugal Relação de consumo, Portugal Consumidor, aspectos econômicos, Portugal Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Proteção do consumidor CDC Crédito ao consumidor Crédito direto Crédito pessoal Relações de consumo |
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