Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90

Trata-se de parecer.

Detalles Bibliográficos
Autores: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros, Carmo, Amanda Ribeiro do
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2003
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/41729
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41729
Access Level:acceso abierto
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