Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador

Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

Detalles Bibliográficos
Autor: Franco Junior, Raul de Mello
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2003
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30793
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30793
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Servidor público, Brasil
Vereador, Brasil
Mandato eletivo, Brasil
Mandato legislativo
Mandato parlamentar
Mandato político
Mandato presidencial
Agente público
Descripción
Sumario:Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.