La jerarquía y regulación de los Tratados en la Constitución argentina

Analisa a relação, no direito público, entre aquilo que estabelecem os tratados internacionais assinados pela Argentina e a legislação vigente no país. Examina especialmente a supremacia da Constituição argentina frente aos conflitos que surgem a partir de disposições inseridas nesses tratados....

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Carlos Cassagne, Juan
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33571
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33571
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Tratado, regulação, Argentina
Hierarquia das leis, Argentina
Argentina. [Constitución (1994)]
Descripción
Sumario:Analisa a relação, no direito público, entre aquilo que estabelecem os tratados internacionais assinados pela Argentina e a legislação vigente no país. Examina especialmente a supremacia da Constituição argentina frente aos conflitos que surgem a partir de disposições inseridas nesses tratados.