Direito adquirido e leis de ordem pública
Introduz “o exame do direito adquirido em face de leis de ordem pública, numa perspectiva constitucional da ordem jurídica brasileira”. Estuda a teoria que deu origem à proteção ao direito adquirido e sua evolução ao longo da história constitucional brasileira. Recorre à jurisprudência constituciona...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/27095 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27095 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito adquirido, proteção, Brasil Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil Direito adquirido, jurisprudência, Brasil Direito adquirido, história, Brasil Direito adquirido (direito romano) Ordem pública, Brasil Ordem jurídica, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Segurança jurídica, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Leis, retroatividade Direito efetivo |
| Sumario: | Introduz “o exame do direito adquirido em face de leis de ordem pública, numa perspectiva constitucional da ordem jurídica brasileira”. Estuda a teoria que deu origem à proteção ao direito adquirido e sua evolução ao longo da história constitucional brasileira. Recorre à jurisprudência constitucional, firmada em acórdãos do Supremo Tribunal Federal. |
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