Patrimônio cultural imaterial: análise de sua salvaguarda a partir da legislação mossoroense
Os diplomas internacionais sobre direitos humanos, o texto constitucional brasileiro e a legislação infraconstitucional do país trazem diversas disposições para promoção da cultura, por meio de garantias dos direitos culturais, além de prever deveres associativos e cooperativos entre Estado e comuni...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) |
| Repositorio: | Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/8647 |
| Acceso en línea: | http://lattes.cnpq.br/8666446877591702 http://lattes.cnpq.br/6334824308322475 https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8647 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direitos culturais Patrimônio cultural imaterial Salvaguarda Mossoró Cultural rights Intangible Cultural Heritage Safeguarding |
| Sumario: | Os diplomas internacionais sobre direitos humanos, o texto constitucional brasileiro e a legislação infraconstitucional do país trazem diversas disposições para promoção da cultura, por meio de garantias dos direitos culturais, além de prever deveres associativos e cooperativos entre Estado e comunidade a fim de assegurar sua efetividade. Uma de suas facetas é representada através do patrimônio cultural imaterial, o qual apresenta íntima relação com a preservação da memória de um povo, direito cultural esse também assegurado na Constituição Federal de 1988. Esta dissertação apresenta como problema central de sua pesquisa a análise dos efeitos provenientes do reconhecimento de bens como constituintes do patrimônio cultural imaterial da cidade de Mossoró/RN. Partindo dessa problemática, possui como objetivos analisar a patrimonialização da cultura por meio dos bens de natureza imaterial; examinar o processo de salvaguarda do imaterial na perspectiva da federação brasileira, abordando as diretrizes expostas no Decreto nº 3.551/2000, assim como a divisão de competências entre os entes e poderes estatais para a sua proteção; e, por fim, analisar a efetividade da salvaguarda do patrimônio cultural imaterial mossoroense, tendo como base a legislação específica produzida no âmbito local. Para tanto, metodologicamente, utilizando-se do método dedutivo, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental a partir dos principais referenciais teóricos dos campos dos direitos culturais e do patrimônio cultural, assim como da legislação pertinente, nas esferas internacional, constitucional e local, especialmente as relacionadas aos direitos culturais e ao patrimônio cultural imaterial. O estudo aponta para a conclusão de que o patrimônio cultural imaterial da cidade de Mossoró/RN vem sofrendo com a atuação indevida do Poder Legislativo local, o qual, ao reconhecer, indistintamente e sem quaisquer estudos técnicos prévios, diversos bens culturais imateriais locais, acaba gerando normativas sem eficácia jurídica e em dissonância com os procedimentos adequados de identificação, reconhecimento e valorização dos bens intangíveis, estabelecidos de acordo com as normas federais de salvaguarda |
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