Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]
Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça.
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/111902 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111902 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência Área de preservação permanente (APP), jurisprudência Degradação ambiental, jurisprudência Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência Desenvolvimento urbano, jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Degradação do meio ambiente Degradação ecológica Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental |
| Sumario: | Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 839.492/SP do Superior Tribunal de Justiça. |
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