Escolhas públicas no fomento financeiro: interlocução entre função, estrutura e controle
Esta tese propõe uma estrutura racional para o exercício do fomento público financeiro, pautada no ônus de argumentação do agente fomentador. A proposta parte do desenvolvimento de um conceito de fomento público que considere os fundamentos jurídico-constitucionais e econômico-políticos que pautam s...
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/36696 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/36696 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Fomento público financeiro Escolhas públicas Direito Intervenção estatal indutora Regulação econômica e social Controle judicial Incentivos fiscais Subvenções |
| Sumario: | Esta tese propõe uma estrutura racional para o exercício do fomento público financeiro, pautada no ônus de argumentação do agente fomentador. A proposta parte do desenvolvimento de um conceito de fomento público que considere os fundamentos jurídico-constitucionais e econômico-políticos que pautam suas escolhas, e de uma tipologia baseada nos seus diferentes propósitos (ajuda, estímulo e indução) enquanto forma de regulação de conduta de agentes privados na ordem socioeconômica. A proposta também considera a experiência do controle jurídico-constitucional material realizado pelo STF acerca de medidas de fomento público financeiro, do que se extrai a relevância de se incorporar uma estrutura para as escolhas de fomento público também na sua etapa legislativa. |
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