Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos
Esta dissertação estuda a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens. O principal objetivo deste trabalho é definir o raio de arbitrabilidade objetiva dos conflitos havidos com a Administração, para o que será proposto um critério geral, uma metodologia para a sua aplicaç...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.bdtd.uerj.br:1/17980 |
| Acceso en línea: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17980 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Arbitration Public Administration Arbitrability. Enforcement Intragovernmental disputes Arbitragem Administração Pública Arbitrabilidade Objetiva Arbitrabilidade Subjetiva Execução de sentenças arbitrais Arbitragens intra-administrativas CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Sumario: | Esta dissertação estuda a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens. O principal objetivo deste trabalho é definir o raio de arbitrabilidade objetiva dos conflitos havidos com a Administração, para o que será proposto um critério geral, uma metodologia para a sua aplicação e, ainda, estudadas incidências concretas de tal parâmetro sobre os principais institutos do Direito Administrativo. Além disso, disserta-se sobre outros aspectos relevantes da arbitragem dos conflitos com a Administração, todos essenciais ao seu funcionamento adequado, dentre os quais estão: a arbitrabilidade subjetiva das entidades administrativas; a competência para celebrar convenções de arbitragem; as peculiaridades do regime arbitral das empresas estatais; a sistemática de cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis a entidades administrativas; os conflitos; as arbitragens intra-administrativas e o tratamento do instituto arbitral, aplicável aos conflitos com a Administração Pública, por ordenamentos jurídicos estrangeiros e supranacionais. |
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