Politização da justiça sob a perspectiva da multivalência interpretativa do direito: uma análise de decisões do STF sobre o exercício do controle judicial dos impeachments dos presidentes Collor de Mello e Dilma Rousseff
O impeachment é um instituto de natureza jurídico-política cuja possibilidade de revisão dos atos do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário é, até hoje, discutida. No Brasil, após a redemocratização, dois ocupantes do cargo de Presidente da República já foram impedidos pelo Senado Federal: Fernando...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai::127645 |
| Acceso en línea: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127645 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Impeachment Supremo Tribunal Federal Hermenêutica (Direito) Poder Judiciário - Brasil |
| Sumario: | O impeachment é um instituto de natureza jurídico-política cuja possibilidade de revisão dos atos do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário é, até hoje, discutida. No Brasil, após a redemocratização, dois ocupantes do cargo de Presidente da República já foram impedidos pelo Senado Federal: Fernando Collor de Mello (1992) e Dilma Rousseff (2016). Em 1993, o Supremo Tribunal Federal consolidou precedente que reconhecia o controle judicial do impeachment nos casos em que se alegasse lesão ou ameaça de lesão a direito individual, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, no ano de 2016, houve uma mudança de entendimento, via decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, que fez questionar se a desconsideração do precedente se deu em razão de motivações políticas. Com base nessa problemática, o presente estudo objetiva analisar decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram de questões pertinentes aos impeachments de Collor de Mello e Dilma Rousseff, a fim de verificar se é possível constatar a (in)ocorrência de politização do Poder Judiciário, instrumentalizado pela multivalência interpretativa do direito. Para isso, inicia-se o trabalho com a definição de multiplicidade interpretativa do direito e com o conceito de politização da justiça, diferenciando esta do ativismo judicial, da judicialização da política e do Lawfare; em seguida, realiza-se uma análise dos contextos político, social e econômico em que se inseriam o governo Collor e o governo Dilma, com o intuito de verificar, com base nas reflexões de Pérez-Liñán, a influência desses fatores na deposição dos referidos Chefes do Poder Executivo Federal. Por fim, procede-se à análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 21.689, e das decisões liminares do Ministro Teori Zavascki nos Mandados de Segurança nº 34.193 e 34.441. A relevância temática se justifica pela necessidade de agregar à produção acadêmica referente à politização do Poder Judiciário, de modo a tornar o fenômeno mais conhecido e possibilitar o desenvolvimento de novas hipóteses e soluções para lidar com esse problema. Metodologicamente, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, com referencial teórico bibliográfico e documental. Por fim, o principal resultado esperado é poder identificar, por meio da análise da conjuntura e das interpretações dispendidas à fundamentação das decisões, se ocorreu ou não a politização do Poder Judiciário por parte do Supremo Tribunal Federal nas oportunidades de controle judicial do impeachment. Palavras-chave: Hermenêutica constitucional. Impeachment. Multivalência interpretativa do direito. Neoconstitucionalismo. Politização do Poder Judiciário. |
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