Decisão do tribunal constitucional da República da Polônia, de 11 de maio de 2007

Trata-se de jurisprudência comentada.

Bibliographic Details
Author: Complak, Krystian
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Status:Published version
Publication Date:2009
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
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