Agrotóxicos, meio ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica = Pesticides, environment and criminal liability of corporations

Detalles Bibliográficos
Autores: Souza, Artur de Brito Gueiros, Santin, Janice, Miranda, Matheus de Alencar e
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2020
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/141994
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141994
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Responsabilidade penal, jurisprudência
Defensivo agrícola, utilização
Meio ambiente, legislação
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Poluição, aspectos jurídicos
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade (direito ambiental)
Imputabilidade
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Imputação
Responsabilidade
Responsabilidade criminal
Agrotóxico
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Contaminação ambiental
Meio ambiente, contaminação
Poluição ambiental
Dano ambiental, responsabilidade
Responsabilidade ecológica
Responsabilidade por dano ambiental
Responsabilidade por danos ambientais
Descripción
Descripción no disponible.