Desapropriação para fins de reforma urbana
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2002 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/97296 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97296 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Desapropriação, aspectos constitucionais Desapropriação por interesse social Desapropriação por utilidade pública Desapropriação, legislação Desapropriação, zona urbana Desapropriação direta Procedimento de desapropriação Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel, desaproriação por interesse social Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel, desapropriação po utilidade pública |
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