O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. Além da análise de seu conteúdo e dos seus modos de operância em âmbito...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/252457 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/252457 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito administrativo : Sanções Improbidade administrativa Acordo de leniência Sanctioning administrative law Administrative improbity Leniency agreement |
| Sumario: | O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. Além da análise de seu conteúdo e dos seus modos de operância em âmbito geral, considera-se a sua incidência frente às peculiaridades da ordem administrativa sancionadora brasileira. A essas considerações, sucedem a sua apreciação na interseção entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como o apontamento de formas de melhor observância do princípio do ne bis in idem nos acordos de leniência. |
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