Os determinantes da arrecadação do ITCD do Estado do Ceará entre 2000 e 2010
o objetivo deste estudo é analisar se as mudanças de política introduzi das pela Lei Estadual n"13.417/2003, Lei Federal n" 11.441/2007 e a cobrança das doações do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos), informadas nas declarações do Imposto...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Ceará (UFC) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufc.br:riufc/67033 |
| Acceso en línea: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67033 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Arrecadação Tributação |
| Sumario: | o objetivo deste estudo é analisar se as mudanças de política introduzi das pela Lei Estadual n"13.417/2003, Lei Federal n" 11.441/2007 e a cobrança das doações do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos), informadas nas declarações do Imposto de Renda, influenciaram o aumento da arrecadação do ITCD, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2010. Neste sentido, a metodologia utilizada foi um modelo de regressão de séries temporais em que o ITCD é função de um conjunto de variáveis controles além de incorporar fatores sazonais e uma tendência determinística. Os parâmetros do modelo foram estimados pelo método de Prais- Winsten que corrige problemas de autocorrelação e heterocedasticidade. Dentre outros resultados obtidos, verificou-se que as mudanças na sistemática de cobrança do ITCD não surtiram os efeitos esperados. |
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