Jurisdição e internet: uma releitura da aplicação da lei processual penal no espaço à luz da escala mundial da internet
Esta dissertação investiga necessidade de revisão de institutos jurídicos como território, jurisdição e soberania, para garantir eficácia das decisões judiciais em um ambiente digital sem fronteiras claras, sobretudo no que diz respeito à aplicação da lei processual penal. O estudo adota uma abordag...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-11112024-164946 |
| Acesso em linha: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-164946/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Extraterritorialidade Extraterritoriality Internet Interoperabilidade Interoperability Jurisdição Jurisdiction Soberania Sovereignty |
| Resumo: | Esta dissertação investiga necessidade de revisão de institutos jurídicos como território, jurisdição e soberania, para garantir eficácia das decisões judiciais em um ambiente digital sem fronteiras claras, sobretudo no que diz respeito à aplicação da lei processual penal. O estudo adota uma abordagem analítico-dedutiva, examinando a evolução histórica e jurisprudencial da eficácia extraterritorial das decisões judiciais em países como Estados Unidos, Canadá e França. Além disso, examina decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao bloqueio global de contas em redes sociais e à obtenção de dados de empresas de tecnologia, investigando as bases jurídicas que sustentam o alcance extraterritorial dessas ordens judiciais. A dissertação também propõe o desenvolvimento de mecanismos nacionais para assegurar a efetividade das decisões em litígios digitais transnacionais, discutindo premissas para uma teoria de aplicação do princípio da extraterritorialidade no contexto brasileiro. Adicionalmente, reflete sobre estratégias para evitar manipulações da competência jurisdicional por parte de investigados que tentam alterar ficticiamente o local do crime, ressalta a necessidade de uma interoperabilidade jurídica entre os países para a solução dos litígios virtuais e evidencia a relevância da criação de mecanismos coercitivos internos, como a imposição de multas e a suspensão das atividades no território nacional, a fim de garantir a eficácia das decisões judiciais. Analisa também como o Marco Civil da Internet no Brasil representou um avanço regulatório, apesar dos desafios persistentes na aplicação extraterritorial das normas processuais penais. A pesquisa sublinha a importância do envolvimento do Legislativo e do Executivo, além do Judiciário, para lidar com as implicações políticas e diplomáticas das decisões sobre jurisdição e acesso a dados na internet. Dessa forma, a dissertação não apenas aprofunda o entendimento das complexidades do ambiente digital, mas também propõe fortalecer um sistema jurídico adaptado às novas realidades globais. |
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