Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF

Detalles Bibliográficos
Autores: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2023
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/186916
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186916
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Crime ambiental, jurisprudência
Crime ambiental, aspectos jurídicos
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência
Pessoa jurídica, aspectos ambientais
Responsabilidade ambiental
Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Dano ambiental, responsabilidade
Dano ambiental, responsabilidade administrativa
Dano ambiental, responsabilidade civil
Dano ambiental, responsabilidade penal
Responsabilidade (direito ambiental)
Responsabilidade ecológica
Responsabilidade por dano ambiental
Responsabilidade por danos ambientais
STJ
STF
Descripción
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