O direito à educação, a legislação de cotas e a implantação de uma comissão de heteroidentificação: a experiência de uma universidade federal brasileira
Este trabalho tem o intuito de explanar a importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano numa sociedade mais justa e igualitária, correlacionado à relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do Governo Federal nas Instituições de Ensino Superior, tendo como campo d...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFTM |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdtd.uftm.edu.br:123456789/1176 |
| Acceso en línea: | http://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1176 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Cotas. Ações afirmativas. Comissão de heteroidentificação. Universidades públicas. Quota system. Affirmative actions. Heteroidentification commission. Public universities. |
| Sumario: | Este trabalho tem o intuito de explanar a importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano numa sociedade mais justa e igualitária, correlacionado à relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do Governo Federal nas Instituições de Ensino Superior, tendo como campo de estudo a implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas na Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Trataremos aqui sobre o sistema de cotas historicamente e hodiernamente, percorrendo a Legislação Nacional. Discorreremos sobre especificidades da diferenciação de Cota Social e Cota Racial e a forma de aplicação na Instituição, citando os critérios usados para ingresso, como também, os grupos beneficiados. Faremos um estudo da implementação da Comissão de Heteroidentificação com o intuito de inibir as fraudes no ingresso pelo sistema de cotas na Instituição, traçando todas as medidas que foram tomadas para a concretização e implantação do projeto, prelecionando os atos iniciais das audiências públicas de discussão sobre o seu cabimento na Instituição, até os atos finais, como os critérios utilizados nas entrevistas para o ingresso dos discentes, culminando com a criação de uma Cartilha, que leva esse trabalho a se encontrar dentro da temática Inovação Tecnológica, utilizando-se da experiência vivenciada pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) para a implementação de Comissões de Heteroidentificação para auxiliar outras Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). |
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