Normas gerais de Direito Tributário. Solidariedade e federalismo

Detalles Bibliográficos
Autor: Contipelli, Ernani
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/80903
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80903
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Tributação, aspectos constitucionais
Lei complementar
Legislação tributária
Solidariedade (direito tributário)
Federalismo
Tributação, aspectos jurídicos
Direito tributário, legislação
Federalismo (direito constitucional)
Descripción
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