Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal
Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/35860 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35860 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Prostituição, legislação, Brasil Exploração sexual |
| Sumario: | Trata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição. |
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