IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]
Comentário ao REsp 1.438.876/SP do Superior Tribunal de Justiça.
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2015 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/99008 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99008 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Imposto de renda, jurisprudência Alíquota, jurisprudência Imposto sobre a renda |
| Summary: | Comentário ao REsp 1.438.876/SP do Superior Tribunal de Justiça. |
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