A utilização de emenda parlamentar na saúde pública: um estudo sobre o município de belo horizonte
A elaboração do planejamento orçamentário do Estado é realizada pelo Executivo que considera as políticas, os programas, os indicadores, bem como a sazonalidade de dispêndios e a arrecadação de todos os setores a fim de executar as ações e os serviços pertinentes. Se alterado o planejamento, inevita...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFMG |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufmg.br:1843/69637 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/1843/69637 https://orcid.org/0000-0002-1129-8637 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Orçamento Público Emenda Parlamentar Saúde Pública Escolha Pública Separação de Poderes. |
| Sumario: | A elaboração do planejamento orçamentário do Estado é realizada pelo Executivo que considera as políticas, os programas, os indicadores, bem como a sazonalidade de dispêndios e a arrecadação de todos os setores a fim de executar as ações e os serviços pertinentes. Se alterado o planejamento, inevitavelmente, será alterada a execução (Giacomoni,2007) Entre o planejamento e a execução orçamentária, há a apreciação legislativa que teria a finalidade de conferir melhor direcionamento aos gastos e aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares. Dessa forma, tal apreciação influi no planejamento orçamentário permitindo que parlamentares modifiquem a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram junto aos estados e municípios ou junto a instituições apoiadoras. No setor saúde, a organização financeira-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá, de forma integrada e regionalizada, entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Para a viabilidade das ações e dos serviços de saúde, a programação orçamentária deve observar os princípios, as regras, os parâmetros, as diretrizes e a estrutura do SUS estabelecidos no texto constitucional. Nesse contexto, o presente trabalho pretendeu identificar como foram destinadas as emendas parlamentares advindas da Lei Orçamentária Anual da União para Belo Horizonte/Minas Gerais. Trata-se de um estudo descritivo da execução orçamentária-financeira das emendas parlamentares no município, no período de 2015 a 2020, por meio de análise documental. É uma pesquisa qualitativa, com uma abordagem guiada pelos dados, tendo como fonte os dados secundários coletados sob a perspectiva do cidadão, utilizando-se dos mecanismos de transparência disponíveis e de livre acesso. |
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