O dever de pagar impostos e sua relação com a interpretação e aplicação da legislação tributária no Estado Democrático de Direito Brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autores: Branco, Luiz Gustavo Faria de Azevedo, Bernardes, Flávio Couto, 2011-06-27
Tipo de recurso: tesis doctoral
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
Repositorio:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MG
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:/ibict:perga-oai/409454
Acceso en línea:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_BrancoLG_1.pdf
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Estado de direito -
Impostos -
Obrigações (Direito) -
Obrigação tributária -
Planejamento tributário
Descripción
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