FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE DOAÇÕES E GASTOS ELEITORAIS NAS ELEIÇÕES DE 2016

A legitimação do poder político exige a integração dos mecanismos de controle de competência de diversos órgãos da administração pública e a transparência dos atos de campanha eleitoral. Este artigo objetiva analisar se o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral cumpre essa missão de controle de...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Schlickmann, Denise Goulart, Mezzaroba, Orides
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
Repositorio:Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.indexlaw.org:article/2412
Acceso en línea:http://www.indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/2412
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Núcleo de Inteligência. Justiça Eleitoral. Financiamento. Campanha eleitoral. Eleições.
Descripción
Sumario:A legitimação do poder político exige a integração dos mecanismos de controle de competência de diversos órgãos da administração pública e a transparência dos atos de campanha eleitoral. Este artigo objetiva analisar se o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral cumpre essa missão de controle de fontes de financiamento eleitorais, analisando as competências daquela Justiça, os mecanismos de controle do financiamento eleitoral e a necessidade da integração desses mecanismos entre diferentes órgãos da administração pública. Busca-se concluir que o Núcleo de Inteligência é indispensável instrumento de transparência e controle de financiamento de campanhas eleitorais. A abordagem metodológica será a dedutiva.