A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:

This paper aims to analyze the federative relationship between the Union and Municipality in the face of the provision of the social right to health. The dimensions of the federative pact to be analyzed are the administrative competence as well as the competence to directly raise financial resources...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Massaú, Guilherme Camargo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Universidade de São Paulo (USP)
Repositorio:Revista de Direito Sanitário (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:revistas.usp.br:article/64355
Acceso en línea:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Effectiveness
Federalism
Right to health
Solidarity
Subsidiarity
Direito à saúde
Efetivação
Federalismo
Solidariedade
Subsidiariedade
id BR_dcc4e61962e51ecf40ee8de9ff1cb90c
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/64355
network_acronym_str BR
network_name_str Brasil
repository_id_str
spelling A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS: Subsidiarity as a densifying principle for the establishment of social benefits in the Brazilian federal state: the case of the Municipality of Pelotas/RSEffectivenessFederalismRight to healthSolidaritySubsidiarityDireito à saúdeEfetivaçãoFederalismoSolidariedadeSubsidiariedadeThis paper aims to analyze the federative relationship between the Union and Municipality in the face of the provision of the social right to health. The dimensions of the federative pact to be analyzed are the administrative competence as well as the competence to directly raise financial resources. From these two competences, the notion whether there is a balance between the central entity and the peripheral entity will be obtained. The study will be guided by the principle of subsidiarity, as it refers to the distribution of competences. The research applied the hypothetical-deductive method in that it used the hypotheses of distribution of competences and financial revenues together with public spending on health in order to analyze whether the municipal entity has sufficient autonomy to carry out its constitutional obligations related to health. Books, articles and data were also used to analyze the theme.Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade, pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, considerando as hipóteses de distribuição de competências e de receitas financeiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia suficiente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2021-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/6435510.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355Revista de Direito Sanitário; v. 21 (2021); e0014Journal of Health Law; Vol. 21 (2021); e0014Revista de Direito Sanitário; Vol. 21 (2021); e00142316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355/175535Copyright (c) 2021 Revista de Direito Sanitáriohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMassaú, Guilherme Camargo2022-02-08T17:34:41Zoai:revistas.usp.br:article/64355Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2022-02-08T17:34:41Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
Subsidiarity as a densifying principle for the establishment of social benefits in the Brazilian federal state: the case of the Municipality of Pelotas/RS
title A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
spellingShingle A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
Massaú, Guilherme Camargo
Effectiveness
Federalism
Right to health
Solidarity
Subsidiarity
Direito à saúde
Efetivação
Federalismo
Solidariedade
Subsidiariedade
title_short A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
title_full A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
title_fullStr A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
title_full_unstemmed A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
title_sort A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS:
dc.creator.none.fl_str_mv Massaú, Guilherme Camargo
author Massaú, Guilherme Camargo
author_facet Massaú, Guilherme Camargo
author_role author
dc.subject.por.fl_str_mv Effectiveness
Federalism
Right to health
Solidarity
Subsidiarity
Direito à saúde
Efetivação
Federalismo
Solidariedade
Subsidiariedade
topic Effectiveness
Federalism
Right to health
Solidarity
Subsidiarity
Direito à saúde
Efetivação
Federalismo
Solidariedade
Subsidiariedade
description This paper aims to analyze the federative relationship between the Union and Municipality in the face of the provision of the social right to health. The dimensions of the federative pact to be analyzed are the administrative competence as well as the competence to directly raise financial resources. From these two competences, the notion whether there is a balance between the central entity and the peripheral entity will be obtained. The study will be guided by the principle of subsidiarity, as it refers to the distribution of competences. The research applied the hypothetical-deductive method in that it used the hypotheses of distribution of competences and financial revenues together with public spending on health in order to analyze whether the municipal entity has sufficient autonomy to carry out its constitutional obligations related to health. Books, articles and data were also used to analyze the theme.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-08-30
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
Peer-reviewed article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355
10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355
url https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355
identifier_str_mv 10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.64355
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355/175535
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2021 Revista de Direito Sanitário
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2021 Revista de Direito Sanitário
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário; v. 21 (2021); e0014
Journal of Health Law; Vol. 21 (2021); e0014
Revista de Direito Sanitário; Vol. 21 (2021); e0014
2316-9044
reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Revista de Direito Sanitário (Online)
collection Revista de Direito Sanitário (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv sdallari@usp.br||revdisan@usp.br
_version_ 1853663865185763328
score 15,300719

Similares en LA Referencia